ORIENTAÇÃO JURÍDICA

O serviço de orientação jurídica é direcionado às pessoas com deficiência residentes em Curitiba, seus familiares, instituições de área e outros que precisem de orientações e informações sobre os Direitos daPessoa com Deficiência e legislação vigente, com encaminhamento aos respectivos órgãos. 

Em 28 de novembro de 2017, o Prefeito Rafael Greca e o Diretor-Presidente Prof. Carlos Eduardo de Athayde Guimarães, da FESP (Faculdade de Educação Superior do Paraná) assinaram, acordo de cooperação entre o município de Curitiba e a instituição, para o seguimento da orientação e possível abertura de processo jurídico para Pessoas com Deficiência de baixa renda (renda familiar de até três salários mínimos) da capital Paranaense. O atendimento na FESP é gratuito e ocorre todas as segundas e quartas-feiras pela manhã.

Dentre as demandas variadas que chegam até nosso setor de orientação jurídica, como isenções, pensões alimentícias, divórcio, benefício de prestação continuada, legislação, tem como maior demasia a solicitação da Ação de Curatela que é uma medida excepcional de natureza patrimonial e negocial, aplicada a casos considerados graves em que a Pessoa com Deficiência e maior de idade, não consegue por si só administrar seus bens, necessitando de um(a) curador(a), que pode ser um parente próximo, tutor(a), cônjuge ou companheiro(a), representante da Entidade em que se encontra abrigada(o) ou o Ministério Público.

As ações de Curatela ocorrem de duas a três vezes por ano conforme a demanda e o processo dura dois dias. No primeiro dia e com hora marcada é feito pela Assessoria a triagem da documentação do Curador e Curatelado e análise da renda familiar que não pode ultrapassar três salários mínimos. Estando dentro dos requisitos exigidos são encaminhados para a perícia médica que ocorre também na sede da Assessoria com atendimento agendado, em que o Curatelado é avaliado por um neurologista, um psiquiatra e um advogado para posterior encaminhamento do pedido ao Juiz responsável.

A divulgação desta ação é feita nas escolas e redes sociais.

Responsável pelo setor de Orientação Jurídica: Advogada Dra. Flavia Monteiro (41) 3221-2262.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

FONTE:

https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/acordo-garante-apoio-juridico-as-pessoas-com-deficiencia-e-de-baixa-renda/44302

http://www.fesppr.edu.br/noticias/cooperacao-social/