Direitos da Pessoa com Deficiência: O que é e como devemos agir no nosso dia a dia.

O Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência é o órgão responsável pela articulação transversal da política de atendimento às pessoas com deficiência auditiva, física, intelectual, visual, autismo e múltipla deficiência em Curitiba.

Oferece serviços de Apoio à Empregabilidade, Atendimento Psicossocial, Central de Libras, Orientação Por isso, este material contém informações importantes para que isso seja respeitado. Jurídica, e Transporte Acesso, além de realizar assessoria a diversos setores, eventos informativos e capacitações.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal Nº 13.146/2015) garante à pessoa com deficiência prioridade em todos os seus direitos.

Por isso, este material contém informações importantes para que isso seja respeitado.
 

Capacitismo

O que é?

É o preconceito contra pessoas com deficiência, que vai desde atitudes discriminatórias até a falta de acessibilidade e recursos de inclusão. Combater o capacitismo é uma questão de direitos humanos, a favor da inclusão social das pessoas com deficiência.

Criação de estereótipos, falta de representação, espaços inacessíveis e violência psicológica são alguns dos efeitos desse tipo de preconceito.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal Nº 13.146/2015), o art. 4º assegura que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. Essa mesma lei considera que “a discriminação em razão da deficiência é toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que prejudique, impeça ou anule o exercício dos direitos e das liberdades de pessoas com deficiência”. Vale ressaltar que o capacitismo acontece também de forma sutil, por exemplo, quando se subestima uma pessoa com deficiência, considerando ela digna de pena, ou quando se superestima suas ações, considerando tudo que ela faz como uma superação. Reveja suas ações e seja mais uma a combater o capacitismo.
 

Acessibilidade

O que é?

Garantir as mesmas condições de acesso às pessoas com deficiência em espaços públicos e privados, transportes, informação, comunicação, tecnologia, bem como sua autonomia, independência e segurança.

Você sabia que a acessibilidade é um direito de todos? Por isso, é necessário criar estratégias e ferramentas que permitam que todas as pessoas, com deficiência ou não, participem igualmente da vida comunitária.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal Nº 13.146/2015), “a acessibilidade possibilita a igualdade de acesso a ambientes públicos e privados, transportes, informação e comunicação, tecnologia, entre outros”. A promoção de estratégias de acessibilidade tem como objetivo garantir a autonomia, independência e segurança às pessoas com deficiência.

Você já notou se os espaços que você frequenta têm essa acessibilidade? É importante estar atento a detalhes como barreiras na arquitetura, na comunicação, nos programas, métodos e instrumentos utilizados, e nas relações humanas.

Conteúdos audiovisuais precisam contar com ferramentas inclusivas para se tornarem acessíveis, por exemplo, como o uso de audiodescrição ou a interpretação em Língua Brasileira de Sinais - Libras.  Da mesma maneira, as relações precisam estar livres de barreiras atitudinais, preconceitos e comportamentos que excluem e discriminam as pessoas com deficiência, com base na lógica capacitista.

Promover acessibilidade é valorizar e respeitar a diversidade humana.

Inclusão

O que é?

É o reconhecimento de que os seres humanos possuem características diferentes e, por isso, cabe à sociedade se adaptar às necessidades de cada um, possibilitando a participação efetiva de todos nos diferentes espaços. Você sabia que a inclusão é responsabilidade de todos?

A inclusão possui como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), e considera que nenhuma característica deve ser usada como justificativa para violação de direitos, e por isso busca garantir a igualdade de oportunidades e qualidade de vida para todas as pessoas, sem distinção.

Quando falamos em inclusão, geralmente lembramos dela no contexto educacional ou de trabalho. É importante ressaltar que, além desses ambientes, ela deve estar presente na arquitetura, na cultura, no esporte, no lazer, e em todo leque de ações e relações humanas.
 

Importante

A INTEGRAÇÃO diz que as pessoas devem se adaptar ao meio para se “integrar”, seguindo uma lógica capacitista de exclusão. A INCLUSÃO reconhece a existência das mais variadas diferenças nos seres humanos e é a sociedade que deve se adaptar às necessidades das pessoas, agindo contra a exclusão e o capacitismo.

A inclusão propõe ainda a igualdade de oportunidades e o pleno acesso aos recursos da sociedade a todas as pessoas, independentemente de suas características individuais. Uma sociedade inclusiva tem o compromisso de quebrar barreiras e tomar medidas para se adequar às necessidades de todas as pessoas. 

Autonomia

O que é?

É o direito das pessoas de se expressarem e fazerem suas próprias escolhas na vida. A sociedade tem que promover acessibilidade e apoio para que as pessoas com deficiência exerçam sua autonomia. Você sabia que a autonomia também é um direito das pessoas com deficiência?

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal Nº 13.146/2015), a palavra autonomia é usada diversas vezes e em diferentes contextos, por ser um direito das pessoas com deficiência, e por ser encontrada em temas como inclusão, acessibilidade, dignidade, entre outros. As pessoas com deficiência possuem um lugar na sociedade, e sua autonomia está diretamente ligada à qualidade de acesso e à equiparação de oportunidades que vivencia.

A promoção de acessibilidade e direito ao cuidado criam condições para maior autonomia e para a inclusão efetiva das pessoas com deficiência na sociedade. É importante destacar que a autonomia será vivida de forma diferente por cada pessoa com deficiência, uma vez que cada ser humano é único.

Portanto, promover a autonomia não significa deixar de auxiliar a pessoa em suas necessidades, mas sim, compreender a pessoa como um indivíduo em toda sua singularidade, com ideias, gostos e escolhas próprias. Precisamos oferecer acesso às informações, à participação social, promovendo acessibilidade e processos de inclusão verdadeira, de forma a colaborar para autonomia das pessoas com deficiência. 
 

Capacitismo é crime!
Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal Nº 13.146/2015), com penalidades especificadas no Livro II Título II, dos Artigos 88 até 91.
 

Mais informações:

• Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência
  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
  Prefeitura Municipal de Curitiba
  Endereço: Rua Schiller, 159 - Cristo Rei, Curitiba/PR
  Telefone: (41) 3221-2262
  E-mail: gdpd@curitiba.pr.gov.br
• Central de Atendimento da Prefeitura de Curitiba
  Informações, solicitações e serviços
  Telefone: 156
• Disque Direitos Humanos
  Denúncias (podendo ser anônimas)
  Telefone: 100
• Promotoria De Defesa Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência
  Ministério Público do Paraná
  Endereço: Rua Deputado Mário De Barros, 1290, 2º andar, Centro Cívico - Curitiba/PR
  Telefone: (41) 3250-4791
  E-mail: curitiba.pessoacomdeficiencia@mppr.mp.br
• Defensoria Pública do Paraná
  Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania
  Endereço: Rua José Bonifácio, 66, Centro, Curitiba/PR
  Telefone: (41) 3221-2712