14 de abril de 2014
LEI Nº 14.351, de 19 de novembro de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres do município de Curitiba, de disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem as pessoas com deficiência visual a efetuarem suas compras e dá outras providências.
LEI N° 14.229, de 14 de janeiro de 2013 – Institui o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
LEI N° 14.198, de 21 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em escolas privadas e públicas, localizadas dentro do município de Curitiba e dá outras providências.
LEI Nº 14.166, de 04 de dezembro de 2012 - Altera os artigos 2º e 3º da LEI Nº 7.982, de 06 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD).
LEI N° 13.872, de 09 de novembro de 2011 – Dispõe sobre o percentual da frota de veículos com câmbio automático nas locadoras de veículos instaladas no município de Curitiba.
LEI N° 13.838, de 10 de outubro de 2011 – Obriga as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos, a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora, e dá outras providências.
LEI N° 13.804 de 05 de setembro de 2011 – Autoriza o poder executivo a criar no seu quadro de funcionários o cargo de tradutor de linguagem gestual (Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS).
LEI N° 13.220 de 24 de junho de 2009 – Dispõe sobre instalação de equipamentos de telefonia apropriados ao uso por parte de pessoas portadoras de deficiência auditiva e deficiência de fala, nas edificações situadas no município de Curitiba, e dá outras providências.
LEI N° 12.597, de 17 de janeiro de 2008 – Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo na cidade de Curitiba, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências. / LEI N° 8.623/1995 (Revogada pela Lei n° 12.597/2008) / DECRETO 29/96 (Regulamenta a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano, a todas as pessoas carentes, portadoras de deficiência física, mental, visual e auditiva). / DECRETO N° 90/02 (Institui o Sistema de Automação de Recebimento e Controle de Passagens do Transporte Coletivo de Curitiba e Região Metropolitana e dá outras providências.) / DECRETO 232/03 (Regulamenta o encaminhamento de pessoas portadoras de deficiência e/ou patologias crônicas para a emissão do cartão-transporte).
LEI N° 12.115, de 13 de março de 2007 – Lei Orgânica do Município de Curitiba.
LEI N° 11.843, de 10 de julho de 2006 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Curitiba a proceder a troca do piso tipo “petit-pavê”, por outro tipo de calçamento, nas praças, calçadas, áreas de ponto de ônibus do transporte coletivo e estações-tubo.
LEI N° 11.596, de 24 de novembro de 2005 – Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas, vedação de terrenos, tapumes e stands de vendas, cria o programa Caminhos da Cidade – readequação das calçadas de Curitiba e o Fundo de Recuperação de calçadas – Funrecal, revoga a Lei n° 8.365, de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
LEI N° 11.587, de 17 de novembro de 2005 – Institui o dia 3 de dezembro como o dia municipal das pessoas com deficiência.
LEI N° 11.813, de 27 de junho de 2006 – Dispõe sobre o campeonato municipal do atleta portador de eficiência física, e dá outras providências.
LEI N° 11.972, de 7 de novembro de 2006 – Institui no âmbito do município de Curitiba, o dia de lazer dos portadores de deficiência física, e dá outras providências.
LEI N° 11.683, de 6 de abril de 2006 – Dispõe sobre a destinação preferencial aos deficientes físicos das unidades habitacionais localizas em andar ou pavimento com melhores condições de acesso, desde que regularmente inscritos nos programas municipais de habitação e dá outras providências.
LEI N° 10.975, de 13 de maio de 2004 – Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas que utilizam cadeira de rodas nos estabelecimentos que especifica.
LEI Nº 10.592, de 02 de dezembro de 2002 - Determina a obrigatoriedade do uso do símbolo internacional de acesso à pessoa portadora de deficiências, e dá outras providências.
LEI N° 10.592, de 02 de dezembro de 2002 – Determina a obrigatoriedade do uso do símbolo internacional de acesso à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
LEI N° 9.645, de 26 de agosto de 1999 – Autoriza Poder Executivo Municipal à construção de terminais de integração das pessoas portadoras de deficiência.
LEI N° 9.121, de 10 de julho de 1997 – Dispõe sobre a segurança de trânsito aos pedestres nas calçadas no Município de Curitiba.
LEI N° 8.655, de 06 de junho de 1995 – Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nas filas de caixas dos supermercados no Município de Curitiba.
LEI N° 8.777, de 12 de dezembro de 1995 – Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.
LEI N° 8.137, de 2 de abril de 1993 – Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos estabelecimentos bancários situados no município.
LEI N° 8.126, de 18 de março de 1993 – Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência. LEI N° 8.434, de 10/05/1994 – Altera dispositivos da Lei n° 8.126/93 e dá outras providências. / Regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
LEI N° 7.982, de 6 de agosto de 1992 – Cria o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente.
LEI N° 7.303, de 13 de marco de 1989 – Autoriza dispensa de servidora pública municipal responsável por pessoa excepcional de parte da jornada de trabalho e adota outras providências. DECRETO N° 569/1993 – Regulamenta a Lei n° 7.303/89.
LEI N° 6.989, de 18 de maio de 1987 – Assegura aos deficientes físicos o acesso às dependências franqueadas ao público, nas edificações destinadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
LEI N° 6.409, de 2 de setembro de 1983 – Assegura e estabelece condições para a contratação de pessoas deficientes.
DECRETO N° 1.813, de 21 de novembro de 2011 – Regulamenta o Sistema Integrado de Transporte para o Ensino Especial – SITES.
DECRETO Nº 1.806, de 21 de dezembro de 2010 - Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 303/2010, que criou a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DECRETO Nº 1.131, 12 de julho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte para o Ensino Especial - "SITES".
DECRETO Nº 1.066, 25 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei nº 11.596/05 e estabelece critérios para a construção ou reconstrução de passeios nos locais que especifica.
DECRETO Nº 909, de 11 de dezembro de 1992 - Regulamenta o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD).
DECRETO Nº 865, de 17 de maio de 2005 - Dispõe sobre a alteração do art. 10, do Decreto nº 29/96, que regulamenta a isenção do pagamento de tarifa do transporte coletivo urbano, a todas as pessoas carentes, portadora de deficiência física, mental, visual e auditiva.
DECRETO Nº 671, 04 de abril de 2011 - Aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica de Acessibilidade - CTA.
DECRETO Nº 608, de 26 de dezembro de 1988 - Regulamenta a Lei nº 6.989/87 quanto a inclinação das rampas de acesso a edificações destinadas a estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, instituições financeiras e edifícios públicos.
DECRETO Nº 303, de 29 de março de 2010 - Cria a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DECRETO Nº 106, de 30 de janeiro de 2003 - Dispõe sobre o procedimento de reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos municipais, regulamenta o art. 25, da Lei nº 7.670/91 com a redação dada pela Lei nº 7.703/91 e inciso I, do art. 2°, da Lei n° 8.126/93.
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