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Legislação Federal

06 de dezembro de 2016

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

                      Promulgada em 05 de outubro de 1988

  CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equivalência de emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entre sociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Rua Schiller, nº 159

Cristo Rei, 80.050-260 - Curitiba - Paraná

Assessoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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