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Estadual

23 de maio de 2013

 

  Leis e Decretos Estaduais

 

Lei 17.555 DE 30 DE ABRIL DE 2013 -  Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA

LEI 17.363 - 27 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 16.940, de 08 de novembro de 2011.

Lei 17.343 - 24 de Outubro de 2012 - Institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente no período de 21 a 28 de agosto.

LEI 17.027 - 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera dispositivos da Lei nº 14.260, de 22/12/2003, que estabelecem normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

LEI N° 16.945, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Classifica a visão monocular como deficiência visual.

LEI 16.940 - 08 DE NOVEMBRO DE 2011 -  Institui o Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão no Estado do Paraná. (Concedido às pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas edificações e treinarem seus funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas e sociais, a fim de garantir o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e às idosas).

LEI Nº 16.938, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 - Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.

LEI 16.904 - 14 DE SETEMBRO DE 2011 - Altera a Lei Estadual nº 15.267, de 18 de setembro de 2006, que assegura ao deficiente físico prioridade de vaga em Escola Pública próxima da residência.

LEI Nº 16.675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - Institui a meia entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Paraná.

LEI 16.596 - 28 DE OUTUBRO DE 2010 -  Institui o Dia da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de abril.

LEI 16.397 - 10 DE FEVEREIRO DE 2010 - Dispõe que serão destinados preferencialmente às pes¬soas com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes e lactantes e às pessoas acompanhadas por cri¬anças de colo 10% dos assentos nas áreas de embarque e desembarque dos terminais rodoviários localizados no Estado.

LEI 16.087 - 23 DE ABRIL DE 2009
- Dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no Estado do Paraná às pessoas portadoras de deficiência que utilizem cadeiras de roda.

LEI 15.539 - 22 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe que a construção, ampliação, reforma ou adequação de edifícios públicos do Estado do Paraná, incluindo a Administração Indireta, deve atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.

LEI Nº 15.441, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Torna obrigatória, no âmbito do Estado do Paraná, a disponibilidade de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos nas agências bancarias.

LEI Nº 15.432, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cardápio em linguagem braille em hotéis restaurantes e similares.

LEI Nº 15.427, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Fica obrigatório para as empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefone fixo e telefonia celular a utilização de informações básicas no sistema braile conforme especifica.

LEI Nº 15.000, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 - Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência.

LEI Nº 15.051 DE 17 DE ABRIL DE 2006 - Modifica a Lei nº 11.911, de 01 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (Transporte gratuito aos portadores de deficiências).

LEI Nº 15.139, DE 31 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, conforme especifica.

LEI Nº 14.828, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o documento de identificação da pessoa com deficiência e doença crônica permanente, conforme especifica.

LEI Nº 14.584, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera parte da Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar que terá como objetivo transportar alunos da rede pública de ensino do Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providencias.

LEI Nº 14.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

LEI Nº 13.450, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe que os deficientes visuais acompanhados por cães guias, especialmente treinados para este fim, têm direito ao acesso e permanência em qualquer local aberto ao público, conforme especifica.

LEI Nº 13.456, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - Cria a Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, cria o COED e reservas de vagas e adota outras providências.

LEI Nº 13.120, DE 21 DE MARÇO DE 2001 - Assegura, conforme especifica, transporte intermunicipal, aos portadores de deficiência, quando estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou de capacitação profissional.

LEI Nº 13.126, DE 21 DE MARÇO DE 2001 - Cria o programa de remoção de barreiras arquitetônicas ao Portador de deficiências "Cidade para todos.

LEI Nº 15.615, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 - Dá nova redação ao § 3º, do art. 1º, da Lei nº 13.126, de 10 de abril de 2001.

EI Nº 12.095, DE 11 DE MARÇO DE 1998 - Reconhece oficialmente, pelo Estado do Paraná, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

LEI Nº 9.997, DE 16 DE JUNHO DE 1992 - Que dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial das pessoas que especifica, em agências e postos bancários, estabelecimentos financeiros e similares, e dá outras providências.

DECRETOS

DECRETO 8.031 - 16 DE ABRIL DE 2013 - Introduz alteração 113ª no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 28/09/2012 - SEFA.

DECRETO 7.517 - 04 DE MARÇO DE 2013 -  Introduz no Regulamento do ICMS a alteração 33ª - SEFA.

DECRETO 857 - 24 DE MARÇO DE 2011 - Institui a Área de Atenção Especial à Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas.

Rua Schiller, nº 159

Cristo Rei, 80.050-260 - Curitiba - Paraná

Assessoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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